Comissão aprova projeto que amplia garantias como
pagamento de hora extra, jornada de 8 horas e FGTS obrigatório
Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia
os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incluir benefícios como
a hora extra e o recolhimento obrigatório, pelo empregador, da contribuição ao
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Trata-se do primeiro avanço de uma proposta de
emenda constitucional que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara antes
de ir para o Senado.
"Tem boas chances de aprovação neste ano. É uma
PEC [proposta de emenda constitucional] meritória, tem apelo social, e por isso
pode levar à votação", disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia
(PT-RS).
Ainda assim, apenas parte das mudanças propostas
passaria a valer imediatamente após a aprovação do projeto, sendo absorvida na
Consolidação das Leis do Trabalho.
Como exemplo está a limitação da carga horária a
oito horas por dia e 44 horas semanais e a determinação de que o empregador não
poderá reter salários em razão uma dívida do empregado.
Outra mudança que não demandaria regulamentação é a
determinação de que os empregadores não poderão contratar para trabalho noturno
ou para realizar atividades consideradas perigosas jovens menores de 18 anos.
Menores de 16 anos só podem ser contratados na condição de aprendiz.
O projeto também veda ações discriminatórias,
estabelecendo, por exemplo, que, no momento da contratação, o candidato
portador de deficiência deverá ter o mesmo tratamento dos demais e que não
poderão ser pagos salários diferentes para funcionários com as mesmas tarefas.
"Nem tudo dá na modalidade da CLT, mas houve
grandes avanços e, na regulamentação, teremos uma equiparação de direito dos
demais trabalhadores", disse a relatora da proposta, deputada Benedita da
Silva (PT-RJ).
PENDÊNCIAS
Entre os direitos que precisam de regulamentação por
projeto de lei, estão os relacionados a benefícios previdenciários, como o
seguro-desemprego e o FGTS, que passaria a ser obrigatório.
Os empregadores também teriam que passar a pagar um
salário-família para empregados de baixa renda com dependentes e um seguro
contra acidentes de trabalho.
A remuneração do trabalho noturno deve ser superior
à do diurno. A proposta não aborda as diaristas.
A deputada descartou a possibilidade de as novas
obrigações estimularem um aumento da informalidade no setor. "Quem não têm
carteira assinada vai exigir. Caso contrário, vão procurar outro mercado para
trabalhar como cozinheira, lavadeira, babá", afirmou Benedita.
Texto precisa passar pelo plenário e ir para o
Senado; se aprovado, parte das medidas terá que ser regulamentada
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