Com o argumento de que estão prestes a descumprir a
Lei de Responsabilidade Fiscal, prefeitos em final de mandato pressionam o
governo Dilma Rousseff por socorro financeiro.
Segundo pesquisa da CNM
(Confederação Nacional dos Municípios), cerca de 2.000 prefeituras -43,6% dos
entrevistados- preveem que fecharão o ano com contas pendentes, sem verba em
caixa.
A entidade informa que a
pesquisa foi feita com 4.771 dos 5.564 prefeitos do país em setembro. Os nomes e
as regiões não são revelados.
Um dos artigos mais
controversos da legislação fiscal proíbe os governantes de deixar despesas a
pagar para os sucessores -inclusive em caso de reeleição- sem que os recursos
correspondentes estejam disponíveis.
A pena pode chegar a quatro
anos de prisão e incluir multa de 30% do salário. Mesmo com a possibilidade de
recursos a instâncias superiores, os condenados se tornam fichas-sujas e,
portanto, inelegíveis.
A insuficiência de caixa ao
final do mandato pode suscitar questionamentos dos tribunais de contas ou do
Ministério Público. Com isso, os governantes podem ter as contas anuais
rejeitadas e serem alvos de processos na Justiça.
A estagnação da economia e
as desonerações tributárias promovidas para estimular a indústria reduziram a
expectativa de repasses do Fundo de Participação dos Municípios, pelo qual a
União reparte receitas do IR e do IPI.
De R$ 73,8 bilhões no início
do ano, a previsão para o FPM de 2012 caiu para R$ 69,7 bilhões em setembro, e
deve cair mais nos próximos dias.
Para Que o leitor tenha uma ideia, pesquisei os
valores arrecadados com o FPM do município de São Sebastião da Amoreira, no período
de outubro de 2011 a
outubro de 2012. Em outubro de 2011
a arrecadação for R$ 474.644,12. Em outubro de 2012 foi
de R$ 401.551,03. Ou seja, se acrescentarmos a inflação do
período (6,33%), houve uma queda de 20,43%.
Uma medida que agradaria à maioria dos prefeitos
seria a sanção presidencial do projeto recém-aprovado que muda a distribuição
das receitas da exploração do petróleo, favorecendo Estados e municípios não
produtores.
Por fim, caso alguém queira consultar todos o que é
arrecadado pelo município, é só acessar o link abaixo, escrever SÃO SEBASTIAO
DA AMOREIRA (sem acentos), escolher o período e o tipo de tributo.
Um comentário:
Professor Célio,
Para um capítulo emocionante do folhetim Salve Luiz está marcado o dia 04 de dezembro a sessão do julgamento no TRE-PR.
Aguardemos então o desenrolar dessa trama e como serão seus capítulos finais!
Até breve com mais informações!
Mateus Vergara
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